CC 205926 - DECISAO

CC 205926 - DECISAO

A recusa do juízo suscitado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a forma de realização de atos (ex.: videoconferência) é faculdade do juízo deprecante, de modo que a justificativa baseada na Portaria do TJMG não é fundamento apto a impedir o cumprimento da carta precatória. Assim, manteve-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bueno Brandão - MG (suscitado) para o cumprimento do ato.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Bueno Brandão - MG; Autora: Ivone Braz Muniz; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bueno Brandão - MG (suscitado).
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência, Audiência Por Videoconferência
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Audiência Por Videoconferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Bueno Brandão - MG

Suscitado

Ivone Braz Muniz

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cumprimento de carta precatória com fundamento em norma/regulamentação local (Portaria n. 6.710/CGJ/2021) integra as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória destinada à oitiva de testemunhas em demanda previdenciária

Ratio Decidendi

A recusa do juízo suscitado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a forma de realização de atos (ex.: videoconferência) é faculdade do juízo deprecante, de modo que a justificativa baseada na Portaria do TJMG não é fundamento apto a impedir o cumprimento da carta precatória. Assim, manteve-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bueno Brandão - MG (suscitado) para o cumprimento do ato.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bueno Brandão - MG (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bueno Brandão - MG (suscitado).
  • Publique-se.