CC 206172 - DECISAO

CC 206172 - DECISAO

Conheceu-se do Conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, "d", CF) e, ante a ausência de fundamento decorrente das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 na recusa do Juízo suscitado, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015
Processo Civil Competência Carta Precatória Conflito De Competência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca sem vara federal
  2. 2 Hipóteses legais de recusa do cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 para declaração de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, "d", CF) e, ante a ausência de fundamento decorrente das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 na recusa do Juízo suscitado, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP, o suscitado.
  • Publique-se.