CC 206455 - DECISAO

CC 206455 - DECISAO

Conheceu-se do conflito por envolver juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, "d", CF). De acordo com a jurisprudência do STJ, a Justiça Estadual é competente para cumprir cartas precatórias da Justiça Federal quando não houver vara federal na comarca, e o juízo deprecado só pode recusar o cumprimento nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015. Não se verificou que a recusa do juízo suscitado tenha sido motivada por qualquer das hipóteses previstas no art. 267 do CPC/2015; por isso, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP, com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Cumprimento De Carta Precatória, Art. 267 Do Cpc/2015, Resolução CNJ 326/2020
Processual Civil Competência Carta Precatória Conflito De Competência Cumprimento De Carta Precatória Art. 267 Do Cpc/2015 Resolução CNJ 326/2020

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal perante a Justiça Estadual
  2. 2 Hipóteses legais de recusa do juízo deprecado segundo o art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Fundamentação baseada na Resolução CNJ 326/2020 como motivo de recusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito por envolver juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, "d", CF). De acordo com a jurisprudência do STJ, a Justiça Estadual é competente para cumprir cartas precatórias da Justiça Federal quando não houver vara federal na comarca, e o juízo deprecado só pode recusar o cumprimento nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015. Não se verificou que a recusa do juízo suscitado tenha sido motivada por qualquer das hipóteses previstas no art. 267 do CPC/2015; por isso, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP, com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.