CC 206686 - DECISAO

CC 206686 - DECISAO

Como a comarca de Praia Grande não é sede de vara federal e a recusa do juízo estadual não se amparou em qualquer das hipóteses legais de devolução da carta precatória, compete ao juízo estadual o cumprimento da carta; conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, ora suscitado.

Parties
Autor: Mário Rogério Amorim; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Pessoa a Ser Intimada: Segames Segurança Patrimonial; Representante Legal Da Segames Segurança Patrimonial: Sandra Regina Martinez Gagliardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Cumprimento De Diligência
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Cumprimento De Diligência

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Parties

Mário Rogério Amorim

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Segames Segurança Patrimonial

Pessoa a Ser Intimada

Sandra Regina Martinez Gagliardo

Representante Legal Da Segames Segurança Patrimonial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo estadual quando não houver vara federal na comarca
  2. 2 Interpretação das hipóteses taxativas de devolução da carta precatória previstas no CPC
  3. 3 Determinação de qual juízo é competente para cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Como a comarca de Praia Grande não é sede de vara federal e a recusa do juízo estadual não se amparou em qualquer das hipóteses legais de devolução da carta precatória, compete ao juízo estadual o cumprimento da carta; conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, ora suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.