CC 201106 - DECISAO

CC 201106 - DECISAO

Como a Comarca de Diadema não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito local; assim, é competente o Juízo de Direito de Diadema/SP para o cumprimento da diligência.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Cumprimento De Diligência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Recusa Do Juízo Deprecado
Processo Civil Competência Carta Precatória Cumprimento De Diligência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Recusa Do Juízo Deprecado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de Vara Federal
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo deprecado
  3. 3 Aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Diadema não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito local; assim, é competente o Juízo de Direito de Diadema/SP para o cumprimento da diligência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP.
  • Publique-se.