CC 208875 - DECISAO

CC 208875 - DECISAO

Como a Comarca de Diadema não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pelo Juízo Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Diadema, não sendo lícito ao Juízo Estadual recusar cumprimento sob o argumento de que a comarca está no âmbito da competência da Seção Judiciária Federal.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Diadema/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Diligências
Processo Civil Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Diligências

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se carta precatória expedida por juízo federal deve ser cumprida por juízo estadual quando a comarca não for sede de vara federal
  2. 2 Hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Diadema não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pelo Juízo Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Diadema, não sendo lícito ao Juízo Estadual recusar cumprimento sob o argumento de que a comarca está no âmbito da competência da Seção Judiciária Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Diadema/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Diadema/SP.
  • Publique-se.