CC 202241 - DECISAO

CC 202241 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP, local do cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Praia Grande, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Diligência, Art. 237, Parágrafo Único, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Diligência Art. 237, Parágrafo Único, CPC

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca não for sede de vara federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode recusar o cumprimento da carta alegando que a comarca insere-se na subseção do juízo deprecante
  3. 3 Aplicabilidade do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP, local do cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Praia Grande, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória expedida pela 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP.
  • Publique-se.