CC 204005 - DECISAO

CC 204005 - DECISAO

Por aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, quando a diligência deve ser cumprida em comarca que não é sede de Vara Federal a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser executada pelo juízo estadual da comarca de destino; assim, a recusa do juízo estadual sob o argumento de que a comarca integra a subseção do juízo federal não é admissível, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Diligência
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Diligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a comarca de destino não é sede de Vara Federal
  2. 2 Se o juízo estadual pode recusar o cumprimento da carta precatória sob o argumento de que a comarca está no âmbito de competência do juízo federal deprecante
  3. 3 Aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ sobre cartas precatórias entre Justiças Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, quando a diligência deve ser cumprida em comarca que não é sede de Vara Federal a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser executada pelo juízo estadual da comarca de destino; assim, a recusa do juízo estadual sob o argumento de que a comarca integra a subseção do juízo federal não é admissível, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.