CC 199135 - DECISAO

CC 199135 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, a carta precatória deve ser cumprida pelo Juízo Estadual, devendo-se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Executado: R. T. C. Pré-Moldados Ltda.; Executado: Ronaldo Tarle da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Conflito De Competência
Processo Civil Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Conflito De Competência

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

R. T. C. Pré-Moldados Ltda.

Executado

Ronaldo Tarle da Cruz

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de Vara Federal
  2. 2 Hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória
  3. 3 Necessidade de oitiva do Ministério Público em conflitos de competência conforme arts. 178 e 951 do CPC

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, a carta precatória deve ser cumprida pelo Juízo Estadual, devendo-se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
  • Publique-se.