CC 177000 - DECISAO

CC 177000 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP, local de cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, deve prevalecer o entendimento do STJ de que a carta precatória da Justiça Federal seja cumprida pelo Juízo Estadual local, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Parties
Suscitante: d. Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Vicente-SJ/SP; Suscitado: d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d.Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Citação, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Competência Territorial
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Carta Precatória Citação Competência Entre Justiça Federal E Estadual Competência Territorial

Case Brief

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Parties

d. Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Vicente-SJ/SP

Suscitante

d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca de cumprimento não é sede de Vara Federal?
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo deprecado para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP, local de cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, deve prevalecer o entendimento do STJ de que a carta precatória da Justiça Federal seja cumprida pelo Juízo Estadual local, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d.Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
  • Publique-se.