CC 203244 - DECISAO

CC 203244 - DECISAO

Conheceu‑se do Conflito de Competência e declarou‑se competente o Juiz de Direito da Comarca de Garrafão do Norte/PA para o cumprimento da carta precatória, porque o juízo suscitado não apontou qualquer óbice previsto no art.237 do CPC/2015 e o cumprimento de carta precatória constitui pedido de cooperação, não delegação de competência jurisdicional, aplicando‑se o art.237, parágrafo único, quando o ato deve ser praticado em local sem sede de vara federal.

Parties
Exequente: IBAMA; Deprecante: Juiz Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA; Deprecado / Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Garrafão do Norte/PA; Suscitante: Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA; Executado: Parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro o Juiz de Direito da Comarca de Garrafão do Norte/PA competente para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Para Cumprimento De Carta Precatória, Cooperação Jurídica Entre Juízos, Art. 237 Cpc/2015, Lei 13.043/2014
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Para Cumprimento De Carta Precatória Cooperação Jurídica Entre Juízos Art. 237 Cpc/2015 Lei 13.043/2014

Case Brief

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Parties

IBAMA

Exequente

Juiz Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA

Deprecante

Juiz de Direito da Comarca de Garrafão do Norte/PA

Deprecado / Suscitado

Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA

Suscitante

Parte executada

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória cível extraída de execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 237, § único, do CPC/2015 quando o endereço do executado localiza-se em município sem vara federal
  3. 3 Distinção entre delegação de competência e pedido de cooperação para cumprimento de ato processual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do Conflito de Competência e declarou‑se competente o Juiz de Direito da Comarca de Garrafão do Norte/PA para o cumprimento da carta precatória, porque o juízo suscitado não apontou qualquer óbice previsto no art.237 do CPC/2015 e o cumprimento de carta precatória constitui pedido de cooperação, não delegação de competência jurisdicional, aplicando‑se o art.237, parágrafo único, quando o ato deve ser praticado em local sem sede de vara federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro o Juiz de Direito da Comarca de Garrafão do Norte/PA competente para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique‑se.