CC 205770 - DECISAO

CC 205770 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado não se encontra amparada por qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015; assim, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região de São Paulo - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP; Autor: Maria Aparecida Carriel Souza da Costa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP (suscitado).
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região de São Paulo - SJ/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Juízo Suscitado

Maria Aparecida Carriel Souza da Costa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 Interpretação e taxatividade das hipóteses do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Competência entre juízos federal e estadual

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado não se encontra amparada por qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015; assim, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, ora suscitado.
  • Publique-se.