CC 204559 - DECISAO

CC 204559 - DECISAO

Como a Comarca de Diadema não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Vara Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito de Diadema, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; portanto conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual.

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Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Diadema/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Diligência
Processo Civil Competência Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Diligência

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a comarca não for sede de Vara Federal
  2. 2 Hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Diadema não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Vara Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito de Diadema, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; portanto conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Diadema/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Diadema/SP.
  • Publique-se.