CR 16236 - DECISAO

CR 16236 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; os documentos juntados são suficientes para a compreensão da controvérsia; a diligência rogada foi cumprida (comparecimento espontâneo) e, portanto, as alegações de mérito devem ser apreciadas pela Justiça rogante, não pelo STJ, justificando a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Parte Interessada: ADRIANO JUNIOR DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Concedo o exequatur; determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Citação, Competência
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Notificação Exequatur Citação Competência

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Parties

ADRIANO JUNIOR DE SOUZA DIAS

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de prescrição
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 inaplicabilidade de penas (multa, pena privativa de liberdade, suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; os documentos juntados são suficientes para a compreensão da controvérsia; a diligência rogada foi cumprida (comparecimento espontâneo) e, portanto, as alegações de mérito devem ser apreciadas pela Justiça rogante, não pelo STJ, justificando a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Concedo o exequatur; determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.