CR 16051 - DECISAO

CR 16051 - DECISAO

Constatado o êxito na intimação da parte interessada, o objeto da carta rogatória foi consumado; com fundamento no art. 216-X do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Parte Interessada: MARIA ELENA DA COSTA SOUSA PIEMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Devolução Dos Autos, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Intimação Devolução Dos Autos Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

MARIA ELENA DA COSTA SOUSA PIEMONTE

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da carta rogatória e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Constatado o êxito na intimação da parte interessada, o objeto da carta rogatória foi consumado; com fundamento no art. 216-X do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Considero consumado o objeto da comissão.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.