CR 16786 - ACORDAO

CR 16786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para a compreensão da controvérsia, a mera notificação não viola a ordem pública, e compete à justiça rogante apreciar questões de mérito e competência; assim, o exequatur foi corretamente concedido e a diligência considerada cumprida, determinando-se a devolução dos autos.

Parties
Agravante: EUCATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Ordem Pública, Competência Da Justiça Rogante
Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Ordem Pública Competência Da Justiça Rogante

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Parties

EUCATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência na instrução da carta rogatória
  2. 2 alegação de violação da ordem pública e da soberania nacional
  3. 3 alegação de incompetência da Justiça paraguaia para julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para a compreensão da controvérsia, a mera notificação não viola a ordem pública, e compete à justiça rogante apreciar questões de mérito e competência; assim, o exequatur foi corretamente concedido e a diligência considerada cumprida, determinando-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente