CR 15660 - ACORDAO

CR 15660 - ACORDAO

A impugnação apresentada pela agravante foi realizada após a concessão do exequatur e após o cumprimento da carta rogatória, devendo ser recebida como embargos nos termos do art. 216-V do RISTJ; como os embargos foram opostos fora do prazo previsto no art. 1.023 do CPC, são intempestivos. Ademais, é regular a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial quando o interessado não é localizado.

Parties
Agravante: MARIA GORETH GARCIA DO CARMO RIBEIRO; Exequente: Biscayne Relocation Unipessoal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Impugnação, Embargos, Curadoria Especial, Defensoria Pública Da União, Tempestividade
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Impugnação Embargos Curadoria Especial Defensoria Pública Da União +1 more

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Parties

MARIA GORETH GARCIA DO CARMO RIBEIRO

Agravante

Biscayne Relocation Unipessoal Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da impugnação apresentada após a concessão do exequatur e após o cumprimento da carta rogatória
  2. 2 Regularidade da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial quando o interessado não é localizado
  3. 3 Qualificação da peça processual apresentada (impugnação versus embargos)

Ratio Decidendi

A impugnação apresentada pela agravante foi realizada após a concessão do exequatur e após o cumprimento da carta rogatória, devendo ser recebida como embargos nos termos do art. 216-V do RISTJ; como os embargos foram opostos fora do prazo previsto no art. 1.023 do CPC, são intempestivos. Ademais, é regular a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial quando o interessado não é localizado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.