CR 20136 - DECISAO

CR 20136 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória, autorizando a notificação das partes com aplicação do contraditório diferido em razão da proximidade do ato designado pela justiça rogante; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seções Judiciárias dos Estados do Acre e do Rio de Janeiro, prazo excepcional de 30 dias para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Interessado: FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO; Interessado: RAMILSON DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Concessão do exequatur e deferimento da carta rogatória com contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Para Audiência
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Para Audiência

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO

Interessado

RAMILSON DA SILVA NASCIMENTO

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de carta rogatória para notificação de partes
  2. 2 Possibilidade de contraditório diferido em cooperação internacional
  3. 3 Verificação dos requisitos legais para concessão de exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória, autorizando a notificação das partes com aplicação do contraditório diferido em razão da proximidade do ato designado pela justiça rogante; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seções Judiciárias dos Estados do Acre e do Rio de Janeiro, prazo excepcional de 30 dias para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Concessão do exequatur e deferimento da carta rogatória com contraditório diferido.

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seções Judiciárias dos Estados do Acre e do Rio de Janeiro