CR 20347 - DECISAO

CR 20347 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais, não afronta soberania, dignidade ou ordem pública, e, diante da proximidade das audiências e da necessidade de providências anteriores, aplicou-se o contraditório diferido; determinou-se a remessa da comissão às Seções Judiciárias do Estado de São Paulo e do Estado do Rio de Janeiro para cumprimento em 10 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país requerente pela autoridade central competente.

Parties
Citados: EDUARDO COSTA TEIXEIRA; Citados: THIAGO TAVARES DE PAIVA MARTINS DOS SANTOS; Citados: GUSTAVO MANTOVANI RUGGIERO; Citados: LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA; Citados: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Prescrição, Intimação
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Prescrição Intimação

Case Brief

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Parties

EDUARDO COSTA TEIXEIRA

Citados

THIAGO TAVARES DE PAIVA MARTINS DOS SANTOS

Citados

GUSTAVO MANTOVANI RUGGIERO

Citados

LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA

Citados

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA

Citados

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de contraditório diferido em razão da proximidade das audiências
  3. 3 Verificação de requisitos formais e ausência de ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais, não afronta soberania, dignidade ou ordem pública, e, diante da proximidade das audiências e da necessidade de providências anteriores, aplicou-se o contraditório diferido; determinou-se a remessa da comissão às Seções Judiciárias do Estado de São Paulo e do Estado do Rio de Janeiro para cumprimento em 10 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país requerente pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seções Judiciárias do Estado de São Paulo e do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se, excepcionalmente, em 10 dias.