CR 20955 - DECISAO

CR 20955 - DECISAO

No processamento da carta rogatória deve-se assegurar o devido processo legal e limitar a impugnação aos requisitos previstos no art. 36 do CPC (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão), vedada a revisão do mérito do ato estrangeiro; por conseguinte, determina-se a intimação da parte interessada para impugnar em 15 dias, a atuação do Ministério Público Federal para localizar a parte ou manifestar-se, e a intervenção da Defensoria Pública da União em caso de revelia ou incapacidade.

Parties
Juízo Requerente: Juízo de Direito da 2ª Vara Civil e Comercial de Três Arroyos (Justiça argentina); Oficiado: Polícia Militar do Paraná, República Federativa do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Procedimento Preliminar À Concessão Da Ordem / Processamento Da Carta Rogatória
Outcome
Determinações procedimentais para processamento da carta rogatória e para o regular prosseguimento do pedido de exequatur.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Autenticidade Documental, Impugnação, Garantia Do Devido Processo Legal
Processo Civil Assistência Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Autenticidade Documental Impugnação Garantia Do Devido Processo Legal

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Civil e Comercial de Três Arroyos (Justiça argentina)

Juízo Requerente

Polícia Militar do Paraná, República Federativa do Brasil

Oficiado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Procedimento Preliminar À Concessão Da Ordem / Processamento Da Carta Rogatória

Legal Issues

  1. 1 Verificação do atendimento dos requisitos para concessão de exequatur (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão)
  2. 2 Observância da garantia do devido processo legal no processamento da carta rogatória
  3. 3 Vedação à revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro

Ratio Decidendi

No processamento da carta rogatória deve-se assegurar o devido processo legal e limitar a impugnação aos requisitos previstos no art. 36 do CPC (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão), vedada a revisão do mérito do ato estrangeiro; por conseguinte, determina-se a intimação da parte interessada para impugnar em 15 dias, a atuação do Ministério Público Federal para localizar a parte ou manifestar-se, e a intervenção da Defensoria Pública da União em caso de revelia ou incapacidade.

Court Disposition

Determinações procedimentais para processamento da carta rogatória e para o regular prosseguimento do pedido de exequatur.

Orders

  • Intime-se a parte interessada para que, com advogado constituído, impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RIS TJ).
  • Se a parte interessada não for localizada por alteração de endereço ou paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro endereço que permita sua localização; inexistindo outro endereço, devolva-se a comissão à Justiça rogante, via autoridade central.