CR 20108 - DECISAO

CR 20108 - DECISAO

A carta rogatória apresentava instrução suficiente para compreensão da controvérsia e o seu acolhimento não representa ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; consequentemente, deve ser concedido o exequatur, com remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento, observadas as diligências para localização da parte e o prazo fixado.

Parties
Notificada: CIDINEIZE ALVES SOUSA; Curadora Especial (oposição): Defensoria Pública da União; Manifestante a Favor Do Exequatur: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Soberania, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Instrução Da Peça Processual
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Soberania Ordem Pública Dignidade Da Pessoa Humana Instrução Da Peça Processual

Case Brief

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Parties

CIDINEIZE ALVES SOUSA

Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (oposição)

Ministério Público Federal

Manifestante a Favor Do Exequatur

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Adequação da instrução da carta rogatória
  2. 2 Concessão de exequatur
  3. 3 Compatibilidade do pedido com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

A carta rogatória apresentava instrução suficiente para compreensão da controvérsia e o seu acolhimento não representa ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; consequentemente, deve ser concedido o exequatur, com remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento, observadas as diligências para localização da parte e o prazo fixado.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.