CR 20090 - DECISAO

CR 20090 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a tentativa inicial de notificação foi infrutífera e a providência requerida visa tão-somente dar ciência ao interessado; a ação não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, sendo, assim, compatível com a concessão do exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, ficando os autos remetidos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência e notificação pessoal por oficial de justiça.

Parties
Interessado: Agenildo Gomes Pereira Junior; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Requisitante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Intimação Contraditório E Ampla Defesa Soberania Nacional +2 more

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Parties

Agenildo Gomes Pereira Junior

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Autoridade Requisitante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Notificação pessoal do interessado por carta rogatória
  2. 2 Possível violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Concessão do exequatur e remessa para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a tentativa inicial de notificação foi infrutífera e a providência requerida visa tão-somente dar ciência ao interessado; a ação não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, sendo, assim, compatível com a concessão do exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, ficando os autos remetidos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência e notificação pessoal por oficial de justiça.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis e cumprimento da diligência objeto da Rogatória.