CR 20948 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Carta Rogatória / Procedimento Preliminar À Concessão De Exequatur

Legal Issues

1. 1 Observância do devido processo legal na tramitação de carta rogatória
2. 2 Limitação da impugnação aos requisitos do exequatur (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana, à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligência da decisão)
3. 3 Localização das partes e atuação do Ministério Público Federal para localização ou manifestação

Ratio Decidendi

Garantir a observância do devido processo legal e restringir a impugnação aos requisitos previstos no art. 36 do CPC; intimar a parte interessada para impugnar em 15 dias com advogado; se a parte não for localizada, abrir vista ao MPF para localização ou manifestação e, inexistindo endereço, devolver a comissão à Justiça rogante via Autoridade Central; em caso de revelia ou incapacidade, notificar a Defensoria para indicação de curador; após resposta, remeter os autos ao MPF para manifestação em 15 dias.

Court Disposition

Determinar a intimação da parte interessada para impugnar em 15 dias com advogado; abrir vista ao MPF para localização ou manifestação se a parte não for encontrada; devolver a comissão à Justiça rogante se não houver outro endereço; notificar a Defensoria Pública em caso de revelia ou incapacidade; após resposta,...

Orders

• Intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 6, para que, caso queira e com advogado constituído, impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RIS TJ).
• Na hipótese de alteração do endereço ou paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que, se possível, forneça outro endereço para localização; inexistindo outro endereço, devolva-se a comissão à Justiça rogante, via Autoridade Central.