CR 19759 - DECISAO

CR 19759 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória era meramente notificatória e suficientemente instruída, a manifestação do interessado extrapolou os limites do juízo de delibação do art. 216-Q do RISTJ, não se verificando ofensa à ordem pública ou à soberania, e o objeto da diligência foi consumado pelo comparecimento espontâneo do interessado, sendo, por isso, desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante conforme art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Interessado/notificado: Francisco Esdras da Silva Alvarenga; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Notificação/exequatur) / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Cooperação Judiciária Internacional, Juízo De Delibação, Ordem Pública
Direito Internacional Processo Penal Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Cooperação Judiciária Internacional Juízo De Delibação +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Francisco Esdras da Silva Alvarenga

Interessado/notificado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Notificação/exequatur) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória meramente notificatória
  2. 2 Suficiência da instrução da carta rogatória
  3. 3 Limites do juízo de delibação segundo art. 216-Q do RISTJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória era meramente notificatória e suficientemente instruída, a manifestação do interessado extrapolou os limites do juízo de delibação do art. 216-Q do RISTJ, não se verificando ofensa à ordem pública ou à soberania, e o objeto da diligência foi consumado pelo comparecimento espontâneo do interessado, sendo, por isso, desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante conforme art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).