CR 19621 - DECISAO

CR 19621 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não há oposição ao pedido e o objeto da carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública), havendo autenticidade dos documentos e inteligência da decisão, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal/Seção Judiciária do Paraná para as providências cabíveis, com cumprimento em 60 dias e retorno ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Notificado: JAIME LUÍS COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Concedo o exequatur.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Prisão Substituída Por Multa
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Execução Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Prisão Substituída Por Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME LUÍS COSTA CARVALHO

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Verificação de requisitos internacionais (soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade dos documentos)
  3. 3 Notificação de condenado para pagamento de penas de multa e prisão substituída por multa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não há oposição ao pedido e o objeto da carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública), havendo autenticidade dos documentos e inteligência da decisão, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal/Seção Judiciária do Paraná para as providências cabíveis, com cumprimento em 60 dias e retorno ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Concedo o exequatur.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não ser encontrada, sejam realizadas diligências para localizar o endereço atualizado, especialmente nos órgãos públicos e nas concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).