CR 20843 - DECISAO

CR 20843 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preencheu os requisitos legais e não ofende soberania, dignidade ou ordem pública; aplicou-se o contraditório diferido devido à proximidade da audiência e à necessidade de comparecimento pessoal; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para execução, e fixou-se prazo de 30 dias para cumprimento, devendo, após, os autos retornarem ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Porto - Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 5; Interessado: LUCIANO GALDINO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Citação Para Audiência, Diligências De Localização De Endereço
Cooperação Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Citação Para Audiência Diligências De Localização De Endereço

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Porto - Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 5

Autoridade Rogante

LUCIANO GALDINO CARDOSO

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da carta rogatória com requisitos de exequatur (soberania, dignidade humana, ordem pública, autenticidade)
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido em carta rogatória
  3. 3 Necessidade de execução imediata da diligência por proximidade da data da audiência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preencheu os requisitos legais e não ofende soberania, dignidade ou ordem pública; aplicou-se o contraditório diferido devido à proximidade da audiência e à necessidade de comparecimento pessoal; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para execução, e fixou-se prazo de 30 dias para cumprimento, devendo, após, os autos retornarem ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.