CR 19727 - DECISAO

CR 19727 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição e porque a carta rogatória preenche os requisitos legais previstos nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão). Determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte se necessária, prazo de cumprimento de 60 dias e retorno dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Autoridade Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Competência Genérica de Peniche; Notificado: Mario Augusto de Moura; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Competência Genérica de Peniche

Autoridade Estrangeira Requerente

Mario Augusto de Moura

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de requisitos legais para cumprimento de carta rogatória (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade dos documentos, inteligibilidade da decisão)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição e porque a carta rogatória preenche os requisitos legais previstos nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão). Determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte se necessária, prazo de cumprimento de 60 dias e retorno dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.