CR 20925 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Carta Rogatória / Procedimento Preliminar À Concessão Da Ordem (pedido De Exequatur)

Legal Issues

1. 1 Garantia do devido processo legal no processamento de carta rogatória (art. 36, caput, do CPC)
2. 2 Limitação da impugnação à verificação de requisitos formais e vedada revisão do mérito (art. 36, § 2º, do CPC)
3. 3 Requisitos para concessão do exequatur: ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Determina-se o processamento preliminar da carta rogatória observando-se a garantia do devido processo legal, restringindo-se a impugnação à verificação dos requisitos formais sem revisão do mérito, e adotando-se as diligências procedimentais previstas (intimação da parte para impugnar, vista ao MPF, notificação da Defensoria em caso de revelia ou incapacidade, e devolução à Justiça rogante se não for possível localizar a parte).

Court Disposition

Determinações procedimentais para processamento da carta rogatória conforme fundamentação.

Orders

• Intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 7, para que, caso queira e com advogado constituído, impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RIS TJ).
• Se a parte não for encontrada por alteração do endereço ou paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal a fim de que, se possível, forneça outro endereço para localização; inexistindo outro endereço, devolva-se a comissão à Justiça rogante, via Autoridade Central.