CR 19773 - DECISAO

CR 19773 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória continha peças suficientes para a compreensão da controvérsia, não violava requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública) e atendeu aos requisitos previstos nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; assim, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Parties
Parte Interessada / Notificado: EMANUEL MARQUES TEIXEIRA; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo Local Criminal de Santa Cruz; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Abuso De Confiança
Direito Penal Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Abuso De Confiança

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Parties

EMANUEL MARQUES TEIXEIRA

Parte Interessada / Notificado

Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo Local Criminal de Santa Cruz

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Suficiência da instrução da carta rogatória
  3. 3 Notificação por via postal recebida por terceiro

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória continha peças suficientes para a compreensão da controvérsia, não violava requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública) e atendeu aos requisitos previstos nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; assim, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.