CR 20918 - DECISAO

CR 20918 - DECISAO

No processamento da carta rogatória deve observar-se o devido processo legal; a impugnação ao pedido de exequatur deve restringir-se aos requisitos previstos no art. 36 do CPC (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão), sendo vedada a revisão do mérito. Procedeu-se à intimação da parte interessada para impugnar em 15 dias com advogado, com encaminhamento ao MPF e, se necessário, atuação da Defensoria Pública da União em caso de revelia ou incapacidade.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 3; Parte Interessada: João Paulo Smolka Pinto; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Procedimento Preliminar À Concessão Do Exequatur
Outcome
Intimação da parte interessada para, com advogado constituído, impugnar o pedido de concessão de exequatur no prazo de 15 dias; vistorias procedimentais ao MPF e, se for o caso, à Defensoria Pública da União; remessa ao MPF após apresentação de resposta; publicação.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Impugnação De Carta Rogatória, Revelia, Curador Especial, Devido Processo Legal
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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 3

Justiça Requerente

João Paulo Smolka Pinto

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Procedimento Preliminar À Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Notificação de parte via carta rogatória
  2. 2 Verificação dos requisitos para concessão de exequatur nos termos do art. 36 do CPC
  3. 3 Limitação da impugnação à verificação de requisitos formais e de ordem pública, sem revisão de mérito

Ratio Decidendi

No processamento da carta rogatória deve observar-se o devido processo legal; a impugnação ao pedido de exequatur deve restringir-se aos requisitos previstos no art. 36 do CPC (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão), sendo vedada a revisão do mérito. Procedeu-se à intimação da parte interessada para impugnar em 15 dias com advogado, com encaminhamento ao MPF e, se necessário, atuação da Defensoria Pública da União em caso de revelia ou incapacidade.

Court Disposition

Intimação da parte interessada para, com advogado constituído, impugnar o pedido de concessão de exequatur no prazo de 15 dias; vistorias procedimentais ao MPF e, se for o caso, à Defensoria Pública da União; remessa ao MPF após apresentação de resposta; publicação.

Orders

  • Intime-se a parte interessada, no endereço indicado, para que, com advogado constituído, impugne no prazo de 15 dias o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ).
  • Se a parte não for localizada, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que, se possível, forneça outro endereço; inexistindo, devolva-se a comissão à Justiça rogante via autoridade central.