CR 20877 - DECISAO

CR 20877 - DECISAO

Por não haver decisão judicial a ser submetida ao juízo delibatório do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 28 do Código de Processo Civil e do art. 216-O, § 2º, do Regimento Interno do STJ, pedidos de cooperação que não ensejam juízo delibatório devem ser devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto; assim, a carta rogatória foi devolvida ao Ministério da Justiça.

Parties
Requerente: Ministério Público de Feldkirch, Austria; Destinatário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Andreas Josef Gritsch; Opinante: Ministério Público Federal; Órgão Destinatário: Ministério da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Devolução da Carta Rogatória ao Ministério da Justiça para cumprimento por auxílio direto.
Legal Topics
Carta Rogatória, Auxílio Direto, Devolução Ao Ministério Da Justiça, Assistência Jurídica Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Processo Civil Carta Rogatória Auxílio Direto Devolução Ao Ministério Da Justiça Assistência Jurídica Internacional

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Feldkirch, Austria

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Destinatário

Andreas Josef Gritsch

Réu

Ministério Público Federal

Opinante

Ministério da Justiça

Órgão Destinatário

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória deve ser processada pelo Superior Tribunal de Justiça ou devolvida ao Ministério da Justiça para cumprimento por auxílio direto
  2. 2 Se existe decisão judicial a ser submetida ao juízo delibatório do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não haver decisão judicial a ser submetida ao juízo delibatório do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 28 do Código de Processo Civil e do art. 216-O, § 2º, do Regimento Interno do STJ, pedidos de cooperação que não ensejam juízo delibatório devem ser devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto; assim, a carta rogatória foi devolvida ao Ministério da Justiça.

Court Disposition

Devolução da Carta Rogatória ao Ministério da Justiça para cumprimento por auxílio direto.

Orders

  • Devolva-se a presente Carta Rogatória ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto.
  • Publique-se.