CR 20931 - DECISAO

CR 20931 - DECISAO

Deve-se garantir o devido processo legal e limitar a impugnação às questões formais previstas, razão pela qual intime-se a parte interessada, com advogado constituído, para impugnar o pedido de exequatur em 15 dias; se a parte não for localizada, abra-se vista ao MPF para localização ou manifestação e, inexistindo endereço, devolva-se a comissão à Justiça rogante; na hipótese de revelia ou incapacidade, notifique-se a DPU para indicação de curador especial; apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao MPF para manifestação em 15 dias.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey; Parte Interessada: BANCO RENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Procedimento Preliminar À Concessão Do Exequatur
Outcome
Intimação da parte interessada para impugnar o pedido de exequatur no prazo de 15 dias; abertura de vista ao MPF para localização ou manifestação; notificação da DPU em caso de revelia ou incapacidade; devolução da comissão à Justiça rogante se parte não localizada; após resposta, encaminhar autos ao MPF; publicar.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Devido Processo Legal, Atuação Do Ministério Público Federal, Defensoria Pública Da União
Processo Civil Cooperação Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Devido Processo Legal Atuação Do Ministério Público Federal +1 more

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Parties

Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey

Justiça Requerente

BANCO RENDIMENTO S.A.

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Procedimento Preliminar À Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Observância do devido processo legal na tramitação de carta rogatória (art. 36 do CPC)
  2. 2 Limitação da impugnação aos requisitos formais e vedação de revisão do mérito (art. 36, § 2º, do CPC)
  3. 3 Localização da parte interessada e atuação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Deve-se garantir o devido processo legal e limitar a impugnação às questões formais previstas, razão pela qual intime-se a parte interessada, com advogado constituído, para impugnar o pedido de exequatur em 15 dias; se a parte não for localizada, abra-se vista ao MPF para localização ou manifestação e, inexistindo endereço, devolva-se a comissão à Justiça rogante; na hipótese de revelia ou incapacidade, notifique-se a DPU para indicação de curador especial; apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao MPF para manifestação em 15 dias.

Court Disposition

Intimação da parte interessada para impugnar o pedido de exequatur no prazo de 15 dias; abertura de vista ao MPF para localização ou manifestação; notificação da DPU em caso de revelia ou incapacidade; devolução da comissão à Justiça rogante se parte não localizada; após resposta, encaminhar autos ao MPF; publicar.

Orders

  • Intime-se a parte interessada, no endereço indicado, para, com advogado constituído, impugnar, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RIS TJ).
  • Se a parte não for encontrada, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro endereço; inexistindo, devolva-se a comissão à Justiça rogante, via Autoridade Central.