CR 20944 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Carta Rogatória / Procedimento Preliminar À Concessão Do Exequatur

Legal Issues

1. 1 Observância do devido processo legal na execução de carta rogatória
2. 2 Limites da impugnação e vedação de revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro
3. 3 Requisitos para concessão do exequatur (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligência da decisão)

Ratio Decidendi

Determinar a intimação da parte interessada para impugnar o pedido de exequatur no prazo legal, observando-se que a verificação incidirá apenas sobre os requisitos previstos (ausência de ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, autenticidade e inteligibilidade dos documentos) e que, na impossibilidade de localização, o Ministério Público Federal deverá ser instado a fornecer endereço ou, não havendo, a comissão será devolvida à Justiça rogante; prever-se-á ainda a intervenção da Defensoria Pública em caso de revelia ou incapacidade e posterior manifestação do MPF sobre a concessão do exequatur.

Court Disposition

Intimação da parte interessada para impugnar o pedido de concessão de exequatur no prazo de 15 dias, seguindo os procedimentos previstos no Regimento Interno do STJ

Orders

• Intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 6, para que, caso queira e com advogado constituído, impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
• Na circunstância de não se encontrar a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por ser o seu paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que, se possível, forneça outro endereço para localização. Inexistindo outro endereço, devolva-se a comissão à Justiça rogante via...