CR 20434 - DECISAO

CR 20434 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública e os documentos são autênticos; diante da proximidade do ato e da necessidade de comparecimento pessoal, aplicou-se o contraditório diferido conforme art. 216-Q, § 1º do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC, e determinou-se o envio da comissão à Seção Judiciária de Minas Gerais para cumprimento.

Parties
Notificado: JOAQUIM DE OLIVEIRA MALTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Pessoal
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Pessoal

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DE OLIVEIRA MALTA

Notificado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Verificação dos requisitos legais para cooperação internacional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública e os documentos são autênticos; diante da proximidade do ato e da necessidade de comparecimento pessoal, aplicou-se o contraditório diferido conforme art. 216-Q, § 1º do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC, e determinou-se o envio da comissão à Seção Judiciária de Minas Gerais para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).