CR 20916 - DECISAO

CR 20916 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur da carta rogatória e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante, por não haver óbice relativo à soberania nacional, à dignidade humana ou à ordem pública; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento das diligências, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 6; Interessado: Ilidio da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão) E Remessa À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação Pessoal
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Intimação Pessoal

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 6

Justiça Rogante

Ilidio da Silva Pereira

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão) E Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação de contraditório diferido em razão de exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur da carta rogatória e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante, por não haver óbice relativo à soberania nacional, à dignidade humana ou à ordem pública; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento das diligências, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Concedo o exequatur da Carta Rogatória nos termos do art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.