CR 19994 - DECISAO

CR 19994 - DECISAO

Concedeu-se a gratuidade de justiça e o exequatur para a carta rogatória por se tratar de diligência meramente notificatória, cuja finalidade é dar ciência ao requerido para exercício da ampla defesa; aplicaram-se os arts. 216-O e 216-P do RISTJ para concessão do exequatur, e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, por ter sido consumado o objeto da comissão diante do comparecimento espontâneo do interessado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca da Madeira; Interessado: Charles Nunes Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Carta Rogatória (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)
Outcome
Exequatur concedido; gratuidade de justiça deferida; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Conversão De Multa
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Notificação Exequatur Gratuidade De Justiça Prescrição Conversão De Multa

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca da Madeira

Justiça Rogante

Charles Nunes Borges

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Carta Rogatória (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição prevista no Código Penal português
  2. 2 possibilidade de conversão ou substituição da pena-multa (pagamento parcelado ou prestação de trabalho comunitário)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a gratuidade de justiça e o exequatur para a carta rogatória por se tratar de diligência meramente notificatória, cuja finalidade é dar ciência ao requerido para exercício da ampla defesa; aplicaram-se os arts. 216-O e 216-P do RISTJ para concessão do exequatur, e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, por ter sido consumado o objeto da comissão diante do comparecimento espontâneo do interessado.

Court Disposition

Exequatur concedido; gratuidade de justiça deferida; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça.
  • Concedo o exequatur para a carta rogatória (arts. 216-O e 216-P do RISTJ).