CR 20964 - DECISAO

CR 20964 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e, diante da proximidade da audiência e da necessidade de comparecimento pessoal, aplica-se o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º do RISTJ e do art. 962, § 2º do CPC, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Parties
Tribunal Rogante: Tribunal Judicial de Paris; Intimado: Humberto Rosseti Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.
Legal Topics
Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Intimação, Exequatur
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Contraditório Diferido Intimação Exequatur

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial de Paris

Tribunal Rogante

Humberto Rosseti Baptista

Intimado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Pedido de intimação por carta rogatória
  2. 2 Concessão de exequatur
  3. 3 Aplicação do contraditório diferido

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e, diante da proximidade da audiência e da necessidade de comparecimento pessoal, aplica-se o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º do RISTJ e do art. 962, § 2º do CPC, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Aplicar o contraditório diferido.