CR 19427 - DECISAO

CR 19427 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não há oposição e a carta rogatória satisfaz os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão), nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.

Parties
Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível do Porto, Juiz 9; Notificada: ANA CELIA MENDES AGUIAR; Curadora Especial (manifestou Se Pela Concessão Do Exequatur): Defensoria Pública da União; Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível do Porto, Juiz 9

Juízo Requerente

ANA CELIA MENDES AGUIAR

Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestou Se Pela Concessão Do Exequatur)

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de requisitos: ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão
  3. 3 Remessa dos autos à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não há oposição e a carta rogatória satisfaz os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão), nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.