CR 20260 - DECISAO

CR 20260 - DECISAO

Considerando que a intimação prévia foi frustrada no endereço indicado pela Justiça rogante e identificado novo endereço no exterior (201 Columbina Street Suite 150, #6700, Denver, CO, 80206, US), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Parties
Interessada: Cave Creek Holdings Corp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação Internacional, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Notificação Internacional Devolução Dos Autos

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Parties

Cave Creek Holdings Corp

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Notificação de pessoa jurídica no exterior
  2. 2 Endereço para citação internacional
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos por autoridade central

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação prévia foi frustrada no endereço indicado pela Justiça rogante e identificado novo endereço no exterior (201 Columbina Street Suite 150, #6700, Denver, CO, 80206, US), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.