CR 19642 - DECISAO

CR 19642 - DECISAO

Verificado que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, com prazo de cumprimento de 60 dias e recomendação de diligências para obtenção de endereço atualizado caso a parte não seja localizada.

Parties
Parte Interessada: Maria Vieira Reis Dias; Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo Local Cível de Ponte de Lima; Curadora Especial (interveniente): Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Citação/exequatur) / Decisão Concessiva De Exequatur E Remessa Para Cumprimento De Diligências
Outcome
Exequatur concedido nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento das diligências.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Diligências De Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Diligências De Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Maria Vieira Reis Dias

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo Local Cível de Ponte de Lima

Juízo Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (interveniente)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Citação/exequatur) / Decisão Concessiva De Exequatur E Remessa Para Cumprimento De Diligências

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Citação de parte no estrangeiro
  3. 3 Diligências para localização de parte quando ausente no Aviso de Recebimento

Ratio Decidendi

Verificado que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, com prazo de cumprimento de 60 dias e recomendação de diligências para obtenção de endereço atualizado caso a parte não seja localizada.

Court Disposition

Exequatur concedido nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento das diligências.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis