CR 19883 - DECISAO

CR 19883 - DECISAO

Concluiu-se que a carta rogatória não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública, razão pela qual se concedeu o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; além disso, em razão do comparecimento espontâneo da parte interessada e do cumprimento da diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Parties
Parte Interessada: Focus Futura Holding Participações S.A.; Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução Dos Autos, Intimação
Processo Civil Cooperação Internacional Cartas Rogatórias Carta Rogatória Exequatur Devolução Dos Autos Intimação

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Parties

Focus Futura Holding Participações S.A.

Parte Interessada

Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo da parte consuma a diligência e torna desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Concessão de exequatur nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a carta rogatória não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública, razão pela qual se concedeu o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; além disso, em razão do comparecimento espontâneo da parte interessada e do cumprimento da diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.