CR 20958 - DECISAO

CR 20958 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade dos documentos) e, diante da iminência do ato e da necessidade de comparecimento pessoal, aplicou-se o contraditório diferido, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal do Paraná para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Interessado: Marcelo Osamu Orui; Justiça Rogante: Tribunal Regional de Hiroshima - Sucursal de Fukuyama; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Indicado Para Cumprimento: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional, Leilão De Imóveis Hipotecados
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional Leilão De Imóveis Hipotecados

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Parties

Marcelo Osamu Orui

Interessado

Tribunal Regional de Hiroshima - Sucursal de Fukuyama

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná

Juízo Indicado Para Cumprimento

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido devido à iminência do ato estrangeiro
  3. 3 Verificação de requisitos de admissibilidade (soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade dos documentos) e, diante da iminência do ato e da necessidade de comparecimento pessoal, aplicou-se o contraditório diferido, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal do Paraná para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
  • Caso a parte interessada não seja localizada, promover diligências para obtenção do endereço atualizado, inclusive em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).