CR 20982 - DECISAO

CR 20982 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; autenticidade dos documentos; intelligibilidade da decisão) e, diante da proximidade do ato designado e da necessidade de comparecimento pessoal, impõe-se o contraditório diferido, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ e do art. 962, §2º do CPC; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento e diligências de localização, com devolução posterior ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz 17; Requerido: Thiago Moura Siqueira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Intimação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz 17

Justiça Rogante

Thiago Moura Siqueira

Requerido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido em razão da iminência do ato estrangeiro
  3. 3 possibilidade de realização do ato sem audiência prévia quando garantido o contraditório posterior

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; autenticidade dos documentos; intelligibilidade da decisão) e, diante da proximidade do ato designado e da necessidade de comparecimento pessoal, impõe-se o contraditório diferido, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ e do art. 962, §2º do CPC; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento e diligências de localização, com devolução posterior ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido