CR 20965 - DECISAO

CR 20965 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, os documentos são autênticos e inteligíveis, e, diante da iminência da audiência designada pela Justiça rogante e da necessidade de comparecimento pessoal, é justificável e legalmente previsto o emprego do contraditório diferido; determinou-se a remessa da comissão para execução pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial de Paris; Interessada: Mei de Lucia Baptista; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur E Determinação De Execução Pela Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; devolução posterior dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Execução De Carta Rogatória
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Execução De Carta Rogatória

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial de Paris

Justiça Rogante

Mei de Lucia Baptista

Interessada

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur E Determinação De Execução Pela Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e legal da carta rogatória (ausência de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade e inteligibilidade dos documentos)
  2. 2 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória estrangeira
  3. 3 Aplicabilidade do contraditório diferido em razão da iminência do ato processual estrangeiro

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, os documentos são autênticos e inteligíveis, e, diante da iminência da audiência designada pela Justiça rogante e da necessidade de comparecimento pessoal, é justificável e legalmente previsto o emprego do contraditório diferido; determinou-se a remessa da comissão para execução pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; devolução posterior dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Aplicar o contraditório diferido.