CR 20029 - DECISAO

CR 20029 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque a diligência de notificação não afronta a ordem pública, as questões de mérito devem ser apreciadas pela Justiça rogante e, diante do comparecimento espontâneo da parte interessada, o objeto da comissão foi consumado, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Parte Interessada: BON MART FRIGORÍFICO LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Exequatur, Ordem Pública, Competência, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Citação Exequatur Ordem Pública Competência Devolução Dos Autos

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Parties

BON MART FRIGORÍFICO LTDA.

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Possível violação da ordem pública
  3. 3 Competência para análise de questões de mérito suscitadas na impugnação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque a diligência de notificação não afronta a ordem pública, as questões de mérito devem ser apreciadas pela Justiça rogante e, diante do comparecimento espontâneo da parte interessada, o objeto da comissão foi consumado, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concessão do exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ.