CR 20071 - DECISAO

CR 20071 - DECISAO

Verificada a ausência de afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, concedeu-se o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para cumprimento da diligência em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Requerente (carta Rogatória): Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Juízo Local de Pequena Criminalidade de Loures Juiz 2; Parte Interessada/notificando: MARCOS PAULO SEVERINO BARBOSA; Curadora Especial (não Se Opôs À Concessão Do Exequatur): Defensoria Pública da União; Opinionante (pugnou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligências Para Localização De Endereço
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligências Para Localização De Endereço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Juízo Local de Pequena Criminalidade de Loures Juiz 2

Justiça Requerente (carta Rogatória)

MARCOS PAULO SEVERINO BARBOSA

Parte Interessada/notificando

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (não Se Opôs À Concessão Do Exequatur)

Ministério Público Federal

Opinionante (pugnou Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória estrangeira
  2. 2 Verificação de incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, concedeu-se o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para cumprimento da diligência em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis