CR 20067 - DECISAO

CR 20067 - DECISAO

Por não existir ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e por se tratarem de questões de mérito que competem à Justiça rogante, concede-se o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; havendo manifestação espontânea da parte interessada, consuma-se o objeto da carta rogatória, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal da Relação de Lisboa - 2ª Secção; Interessado: RICARDO JOSÉ MORGADO CARNEIRO SEGUNDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (revisão/confirmação De Sentença Estrangeira) / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Reconhecimento E Execução De Sentenças Estrangeiras, Competência, Ordem Pública
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Parties

Tribunal da Relação de Lisboa - 2ª Secção

Juízo Rogante

RICARDO JOSÉ MORGADO CARNEIRO SEGUNDO

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (revisão/confirmação De Sentença Estrangeira) / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Competência para análise de questões de mérito

Ratio Decidendi

Por não existir ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e por se tratarem de questões de mérito que competem à Justiça rogante, concede-se o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; havendo manifestação espontânea da parte interessada, consuma-se o objeto da carta rogatória, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com amparo no art. 216-X do RISTJ.