CR 20084 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque o pedido da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, não havendo impugnação pela curadoria especial e com parecer favorável do Ministério Público Federal; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal competente para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país requisitante.

Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo Local Criminal de Vila Real - Juiz 1; Parte Interessada (condenado): Gustavo Hoppen; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente (opinou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Soberania Nacional Ordem Pública +2 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo Local Criminal de Vila Real - Juiz 1

Justiça Estrangeira Requerente

Gustavo Hoppen

Parte Interessada (condenado)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se é cabível conceder o exequatur para fins de intimação pessoal no Brasil
  3. 3 Medidas para localização do destinatário e remessa da comissão à autoridade competente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, não havendo impugnação pela curadoria especial e com parecer favorável do Ministério Público Federal; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal competente para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país requisitante.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia)