CR 20115 - DECISAO

CR 20115 - DECISAO

Como a data de audiência designada transcorreu, a comissão tornou-se prejudicada, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro; Notificado: Joaquin Ricardo Martins Mole
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Comissão Prejudicada E Devolução Dos Autos
Outcome
Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos, Prejuízo Da Comissão
Direito Processual Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos Prejuízo Da Comissão

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Justiça Rogante

Joaquin Ricardo Martins Mole

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Comissão Prejudicada E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Notificação internacional por carta rogatória
  2. 2 Prejuízo da comissão por decurso da data de audiência
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a data de audiência designada transcorreu, a comissão tornou-se prejudicada, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Julgo prejudicada esta comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) independentemente do trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.
  • Publique-se.