CR 19791 - DECISAO

CR 19791 - DECISAO

O pedido de carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; diante da ausência de oposição da Defensoria Pública da União e do parecer favorável do Ministério Público Federal, concede-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento da comissão à Seção Judiciária do Estado de São Paulo para a realização da notificação e demais providências.

Parties
Parte a Ser Notificada: JOAQUIM RICARDO LOUREIRO NERI; Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Local Cível de Viseu, Juiz 2; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória Ação De Cumprimento De Obrigações (processo N. 933/23.6 Yiprt) / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

JOAQUIM RICARDO LOUREIRO NERI

Parte a Ser Notificada

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Local Cível de Viseu, Juiz 2

Justiça Estrangeira Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória Ação De Cumprimento De Obrigações (processo N. 933/23.6 Yiprt) / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para notificação por carta rogatória
  2. 2 verificação de compatibilidade do pedido com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 diligências para localização de parte interessada

Ratio Decidendi

O pedido de carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; diante da ausência de oposição da Defensoria Pública da União e do parecer favorável do Ministério Público Federal, concede-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento da comissão à Seção Judiciária do Estado de São Paulo para a realização da notificação e demais providências.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).